A proposição versa sobre matéria evidentemente inconstitucional, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Ante o exposto, deixo de encaminhar em devolução o referido projeto como determina o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, tendo em vista que o autor encontra-se fora do exercício do mandato. Arquive-se.