PRC 2/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/03/2011

Apense-se à(ao) PRC-8/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
27/04/2016

Declarada prejudicada, face a aprovação do PRC 8/2007