MSC 746/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/01/2011

Transformada em : TVR-2641/2011,TVR-2642/2011,TVR-2643/2011,TVR-2644/2011,TVR-2645/2011,TVR-2646/2011 e TVR-2647/2011

10/01/2011

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor