MSC 734/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/01/2011

Transformada em : TVR-2611/2011,TVR-2612/2011,TVR-2613/2011 e TVR-2614/2011
10/01/2011

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor