REQ 7585/2010 => PL 6582/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/12/2010

Devolva-se ao Autor o Requerimento n. 7.585, de 2010, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, em razão de não possuir o número mínimo de signatários previsto no art. 155 do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3159 COL 01. VOL IV/IV.

Inteiro teor