Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7581/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.403/09 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se sobre a matéria antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CMADS, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54,RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3154 COL 01. VOL IV/IV.