Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7548/2010. Revejo, portanto, o despacho exarado no PL nº 6373/2009 para o fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 6373/2009: CTASP, CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II - Regime de Tramitação: Ordinário]
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51143 COL 01.