Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7543/2010. Revejo, pois, o despacho exarado no PL nº 7212/2010 para o fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 7212/2010: CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II – Regime de Tramitação: Ordinário]
DCD do dia 17/12/10 PÁG 52557 COL 01.