Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, os pedidos contidos no Requerimento n. 7541/2010. Revejo, pois, o despacho exarado no PL nº 5677/2009 para o fim de excluir a Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF e incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano – CDU e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 5677/2009: CDU, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II – Regime de Tramitação: Ordinário]
DCD do dia 17/12/10 PÁG 52556 COL 02.