Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7539/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.042/08, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação que deverá pronunciar-se quanto ao mérito e à adequação financeira da proposição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CTASP, CFT (Mérito e 54), CCJC (54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 11/12/10 PÁG 50044 COL 01.