REQ 7536/2010 => PL 168/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/12/2010 |
Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7536/10, porquanto já há pronunciamento, em apreciação conclusiva, da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 168/07. Publique-se. Oficie-se. |