PL 7971/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2010 |
Às Comissões de |
| 19/06/2012 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.971/2010: À CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |