PL 7971/2010 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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02/12/2010 |
Às Comissões de |
19/06/2012 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.971/2010: À CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |