Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7515/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3056/08, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), haja vista a existência de pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Educação e Cultura (CEC). Por oportuno, mantenha-se a Comissão de Educação e Cultura (CEC) na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CMADS, CDHM, CEC e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 11/12/10 PÁG 50041 COL 02.