Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação do Projeto de Lei n. 846/91 e apensados. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 02/12/10 PAG 48285 COL 01.