Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7495/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 276/07, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)].
DCD do dia 07/12/10 PÁG 49075 COL 02.