Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 7216/2010, para o fim de incluir a Comissão de Comissão de Finanças e Tributação - CFT (RICD, art. 54, II). Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL nº 7216/2010: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN; de Finanças e Tributação - CFT [art. 54 do RICD]; e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: prioridade.)
DCD de 04/12/10 PÁG 48998 COL 02.