REQ 7468/2010 => PL 2134/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/12/2010

Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se. DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.

Inteiro teor