Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7462/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.742/10, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por oportuno, verifico que a matéria não se insere no campo temático da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), razão pela qual determino, de ofício, a sua exclusão do despacho de distribuição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CSPCCO e CCJC (art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário].
DCD do dia 02/12/10 PAG 48285 COL 01.