REQ 7442/2010 => PL 1292/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/03/2011

INDEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.442/2010, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor