REQ 7425/2010 => PLP 591/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/11/2010

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.425, de 2010, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 597, de 2010, versa exclusivamente sobre a inclusão de empresa no Simples Nacional, razão pela qual foi apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 399, de 2008, com o qual guarda maior correlação. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 30/11/10 PÁG 47768 COL 02.

Inteiro teor