Revejo o despacho aposto à MSC nº 639/2010, para determinar sua juntada ao PDC nº 2351/2006, tendo em vista que essa Mensagem trata-se de encaminhamento do mesmo texto da Convenção nº 184, da OIT, com ajustes formais de tradução, anteriormente encaminhada por meio da MSC nº 76/2004, esta já transformada no citado PDC.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência