REQ 7419/2010 => PEC 213/2007 => PEC 516/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/12/2010 |
Defiro. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 213/07 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/10, nos termos dos artigos 142 e 143, inciso II, alínea “a” c/c o art. 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. |