Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.376/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.241/2009, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Educação e Cultura, haja vista a existência de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, mantenha-se a precedência da Comissão de Educação e Cultura na eventualidade do disposto no art. 191, inciso III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: Prioridade(.
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43541 COL 02.