Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.375/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.017/2005, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CSPCCO, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43541 COL 01.