Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.367/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Publique-se. Oficie-se. DCD de 04/11/10 PAG 41062 COL 02.