Defiro. Submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.819, de 2010, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 5 (cinco) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/11/10 PÁG 41670 COL 01.