PL 7748/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/08/2010

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
14/03/2012

Declarada prejudicada, nos termos do art. 163, inc. I, c/c art. 164, inc. I, do RICD, face a promulgação da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.