Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.345/2010. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.672/2010, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CEC, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade(.
DCD do dia 14/12/10, PÁG 50919 COL 01.