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REQ 7339/2010 => PEC 549/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/08/2010

Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, III, do RICD. Publique-se.
DCD de 10/08/10 PÁG 36591 COL 01.

Inteiro teor