Assino o prazo adicional de 05 (cinco) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 378/2006. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/11/10 PÁG 41669 COL 02.