DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 7.310/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.500/2009. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.].
DCD de 18/08/10 PÁG 38050 COL 01.