Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se ao PL-2410/2000.Deferido ofício nº 231/02, da CSSF, solicitando esta apensação. DCD 06 06 02 PAG 28581 COL 01.
Por favor, aguarde.