MSC 362/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/07/2010

Transformada em : TVR-2536/2010,TVR-2537/2010,TVR-2538/2010,TVR-2539/2010,TVR-2540/2010,TVR-2541/2010,TVR-2542/2010,TVR-2543/2010,TVR-2544/2010,TVR-2545/2010,TVR-2546/2010 e TVR-2547/2010
14/07/2010

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor