INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.235/10, e mantenho a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto ao Projeto de Lei n. 5.785/09, tendo em vista o que dispõem os arts. 32, X, h, e 54, II, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 14/07/10 PÁG 33597 COL 02.