Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se ao PL-6001/2001.Deferido ofício nº243/02, da CECD, solicitando esta apensação.-DCD 02.08.02 PÁG 34881 COL 02.
Por favor, aguarde.