INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.040/10, e mantenho a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 7116/10, tendo em vista o que dispõe o art. 32, inciso II, alínea "f", in fine, do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 13/07/10 PÁG 32790 COL 02.