PL 7478/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/06/2010 |
Apense-se à(ao) PL-5796/2009. |
| 05/06/2013 |
Em razão da prejudicialidade e arquivamento do PL nº 5.796/2009, ao qual o PL nº 7.478/2010, determino a apensação deste último ao PL nº 7314/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |