Apense-se à(ao) PL-919/2003. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino a revisão do despacho aposto ao PL 5269/01, para determinar que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade