Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.027, de 2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. DCD de 01/07/10 PÁG 31197 COL 02.