Apense-se à(ao) PL-1939/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1939/07 para determinar a inclusão da CCJC, que se pronunciará também quanto ao mérito.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária