Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.000/10, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.692/09, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CDC, CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 23/06/10 PÁG 29770 COL 01.