REQ 6997/2010 => PDC 49/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/06/2010 |
INDEFIRO a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 49/2003, haja vista tratar-se de proposição de iniciativa coletiva, cujo requerimento de retirada de tramitação exige quorum qualificado, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. |