DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.991/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.097/2009, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), haja vista a existência de parecer da Comissão de Viação e Transportes (CVT). Por oportuno, mantenha-se a CVT na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDU, CVT e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.]
DCD de 15/06/10 PÁG 28021 COL 02.