REQ 6987/2010 => PL 1517/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/06/2010 |
DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.987/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Minas e Energia (CME) no despacho inicial do Projeto de Lei n. 1.517/2007, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), haja vista a existência de parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Por oportuno, mantenha-se a CMADS na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CME, CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.] |
| 10/06/2010 |
Em face da aprovação do Parecer, em 09/06/10, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 6987/10, para determinar a exclusão da Comissão de Minas e Energia do despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 1517/07, nos termos do art. 141 do RICD, mantendo-se o despacho anterior. Publique-se. Oficie-se. [DESPACHO: CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |