DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.981/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Minas e Energia no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.448/2007. Essa Comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista a existência de parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS. Por oportuno, mantenha-se a CMADS na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CME, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário].