Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6949/10, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1262/07, que deverá manifestar-se após a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Deixo de atender o pedido de inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em face de a Comissão já haver sido incluída no despacho inicial da proposição. Publique-se. Oficie-se.
Novo Despacho: CEC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, RICD), CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário.
DCD de 15/06/10 PÁG 28019 COL 02.