REQ 6941/2010 => PLP 168/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/06/2010

Não há previsão regimental para que o Presidente da Câmara dos Deputados, do ponto de vista do processo legislativo, possa interferir no procedimento adotado pelo Senado Federal. Trata-se de alterações efetuadas naquela Casa do Poder Legislativo, sob alegação de correção redacional. Dessa feita, não cabe à Presidência da Câmara questionar ou discutir as preferências redacionais do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 02/06/10 PÁG 24989 COL 01.

Inteiro teor