DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.924/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.963/2009, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDEIC, CMADS, CAINDR e CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário].
DCD de 15/06/10 PÁG 28019 COL 01.