REC 433/2010 => PL 7193/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/05/2010 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. |
| 01/06/2011 |
Tendo em vista a revisão de ofício do despacho que determinou a devolução ao autor do PL n. 7193, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Recurso n. 433, de 2010. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |