Apense-se à(ao) PL-6608/2009. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 6608/2009, para determinar que a CCJC também se manifeste quanto ao mérito da matéria, que deverá ficar sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade